A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Usando foco em fornecer conteúdo de capacidade de maneira clara e breve, buscando tornar Muito mais simples este entendimento do assuntos complexos e facilitar a vida da audiência.Acesse … Read More